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Sexta, 22 Junho 2018 10:43

Portaria nº 180/2018 de 22 de Junho – Seguro Montarias/Batidas/Largadas

 

Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei nº 202/2004 de 18 de agosto, na sua redação atual.”

Modificado em Sexta, 22 Junho 2018 11:20