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Segunda, 23 Abril 2018 13:46

ALTERAÇÕES À LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA

 

DECRETO LEI 24 de 2018 - LEITURA COMENTADA

 

As alterações ao Decreto Lei 202/2004, que o agora publicado Decreto Lei 24/2018 traz ao primeiro diploma, não assumem um carácter estrutural ou de ruptura; ainda assim, respondem a algumas preocupações do sector da caça, preenchem lacunas na área da caça maior, procuram um maior rigor na actividade das ZCM e ZCN, tornam obrigatório a transposição, para os projectos de cada ZC, das alterações de uso de solo ou outras ambientais significativas, e trazem maior precisão a algumas disposições e conceitos que conformam o diploma de referência. Umas e outras suscitam alguns comentários e esclarecimentos complementares, que não são exaustivos e não dispensam a consulta do diploma:

 

1.Conceitos de referência

-Introduz um novo conceito, o de aglomerado populacional (Artigo 2º) e precisa o de caça a corricão, admitindo o eventual recurso a auxiliares do caçador (Artigo 90º);

-Especfica as actividades permitidas em campo de treino de caça (Artigo 2º), de que se destaca a do tiro, mas obriga umas e outras, se forem de carácter competitivo, a serem desenvolvidas sob a supervisão das entidades legalmente reconhecidas para o efeito, sejam Confederações, Federações ou Associações (Artigo 55º);

-Facilita, através da nova redacção do Artigo 60º, o acesso dos proprietários de prédios rústicos ao direito à não-caça, simplificando a divulgação do estatuto atribuído por simples publicação no site do ICNF;

-Estabelece, no Artigo 77º, a impossibilidade legal dos auxiliares de caçador (negaceiros, batedores ou matilheiros, entre outros eventuais, se previstos na lei) serem portadores de armas de fogo, arco ou besta, e capturar exemplares de espécies cinegéticas, ainda que tal não retire ao caçador a possibilidade de acumular a função de negaceiro em acto de caça e ao matilheiro de executar o remate de animais e para o efeito se munir de faca ou lança;

 

2.Caça Maior

-No sentido de limitar eventuais actividades ilegais e dar passos no sentido dum maior controlo sanitário dos animais abatidos e da sua eventual introdução no mercado de consumo, estabelece, no Artigo 108º, o alargamento da possibilidade de marcação aos exemplares mortos em acções de correcção de densidade das populações de espécies cinegéticas;

-Precisa, no Artigo 2º, o conceito de matilha, ao situar o número de cães que a constitui entre os 20 e 25, quando antes apenas o fazia apenas em relação ao seu limite máximo (igualmente 25); define, em simultâneo, no Artigo 84º, o matilheiro como auxiliar do caçador, enquanto obriga ao seu próprio registo e dos cães que constituem a sua matilha, ao mesmo tempo que estabelece uma taxa sobre a sua actividade;

Estabelece ainda, no seu Artigo 137º, contraordenação e coima para a infracção ao disposto anteriormente.

 

3.ZCM e ZCN

-Introduz, no Artigo 15º, a necessidade de maior transparência de funcionamento deste sector e centraliza no Governo a definição dos critérios de admissão de candidaturas e de atribuição de jornadas de caça, os procedimentos que envolvem aquelas, a duração dos períodos de inscrição e demais regras de funcionamento, opções facilitadas pela introdução das tecnologias da informação nos processos adoptados;

-Abre, no Artigo 19º, a possibilidade das entidades gestoras das ZCN e ZCM proporem condições especiais de candidatura e de acesso dos caçadores às jornadas de caça, disposição aparentemente decorrente do esforço de centralização presente no Artigo 15º;

-Retira, no Artigo 27º, alguma indefinição ao conjunto de entidades que se podem candidatar à transferência de gestão de ZCM, evitando assim eventuais especulações;

-Face ao modelo adoptado para a constituição das ZCM, propõe-se, no Artigo 28º, facilitar, em termos administrativos, a exclusão de prédios para inclusão noutra Zona de Caça, se não houver acordo estabelecido com o proprietário e por simples exibição do acordo entre este e a entidade que pretende promover a anexação;

-É, no Artigo 65º e com a preocupação duma maior transparência no exercício da actividade de caça nestas entidades, estabelecida a obrigatoriedade dos caçadores em actividade cinegética se fazerem acompanhar da respectiva autorização especial de caça (AEC);

 

4.Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética (POEC) para cada período de concessão duma Zona de Caça

Face às frequentes e insistentes alterações que, entre outros, a agricultura, a pecuária e mesmo a expansão urbana, introduzem no uso do solo, traduzidas numa alteração sistemática das condições de ordenamento e exploração cinegéticas em cada ZC, e a sua desactualização em sede de POEC aprovado, o diploma introduz, no seu Artigo 42º:

- Em caso de ausência de alterações significativas no meio ambiente, a necessidade de apresentar novo POEC no final de cada período de concessão, se for de renovação automática, no prazo de 6 meses após a aprovação da renovação,

-Em caso de ocorrência de alterações significativas no meio ambiente no decurso do período de concessão, com reflexos sobre as espécies, a necessidade de apresentar novo POEC intercalar, aquando da ocorrência das referidas alterações;

Estabelece ainda e também, no seu Artigo 137º, contraordenação e coima para a infracção ao disposto anteriormente.

Crê-se que as situações decorrentes de incêndio, em particular as ocorridas nas áreas mais fustigadas, não deixarão certamente de ter um tratamento adequado e específico, que o diploma não contempla.

 

5.Alocação diferenciada de responsabilidades entre entidades gestoras, caçadores e outros

Os Artigos 19º e 42º vêm agora consagrar uma justa aspiração das entidades gestoras das ZC, independentemente da sua natureza, ao dar por findo o regime legal que lhes atribuía responsabilidades conjuntas e simultâneas pelos actos de quem pisava os seus terrenos ou frequentava as suas instalações, em acto venatório ou não. A redacção actualizada vem pôr fim a este excesso, alocando às entidades gestoras as responsabilidades que directamente lhes cabem, aos caçadores as que lhes são legalmente assacáveis, como as de outrém exclusivamente a quem forem atribuíveis;

 

6.Transporte das armas durante a jornada de caça

No Artigo 79º, prescinde-se da obrigação de as armas de fogo serem inibidas por cadeado e acondicionadas em estojo ou bolsa nas deslocações dos caçadores dentro da Zona de Caça onde a actividade cinegética decorre.

De notar que o legislador retira a obrigação legal de assim se proceder, mas tal não prejudica a obrigação moral e competência das entidades gestoras para optarem, se o entenderem, pela sua adopção, parcialmente ou na totalidade, seja do simples uso de cadeado ou conjunto com o transporte em bolsa, decorrente das condições de transporte disponíveis em cada entidade, do número de pessoas conjuntamente transportadas, do tempo de deslocação e de outras variáveis que possam ser consideradas relevantes. Também o próprio caçador está vinculado pela obrigação de velar, em cada momento, pela sua própria segurança e dos que com ele comungam do acto venatório, bem assim de eleger para si as medidas que, no seu entender, em cada momento a garantam, nomeadamente em deslocação.

 

7.Utilização de Cães em Caça Menor

-Mantém, no seu Artigo 84º, a norma genérica de que cada caçador apenas pode utilizar até 2 cães em acto de caça, com excepção da caça de batida, em que o número de cães não é limitado, e na caça à raposa a corricão, em que podem ser utilizados até 50 cães;

-Porém, o diploma alarga as excepções à norma aos processos de caça ao coelho bravo diferentes dos de batida: em terrenos cinegéticos ordenados, o número de cães a utilizar, por cada caçador ou grupo de caçadores, é definido pela respectiva entidade gestora, enquanto nos espaços não ordenados o número de cães utilizados por cada caçador ou grupo de caçadores não pode ser superior a 10;

 

8.Financiamento das Organizações do Sector da Caça

O diploma mantém, genericamente e com uma nova redacção, a possibilidade, através do seu Artigo 166º, do ICNF celebrar protocolos ou estabelecer contratos com as Organizações do Sector da Caça para o desenvolvimento de competências administrativas que lhe estão cometidas, podendo financiar as mesmas, através do Fundo Florestal Permanente;

 

9.Acesso da PSP ao registo informático das licenças de caça (ICNF)

Através do Artigo 168º, abre-se a possibilidade da PSP aceder ao registo acima, criando assim, entre outras eventuais, condições para uma maior simplicidade e celeridade na emissão de LUPA (Licença de Uso e Porte de Arma).

 

(em anexo Decreto-Lei nº 24/218)

Modificado em Segunda, 23 Abril 2018 13:51