Taxas
Portaria nº 267/2014 de 18 de Dezembro
A Portaria nº 267/2014 de 18 de Dezembro, altera o nº 4 do artº 8º “Taxas devidas pela concessão, manutenção e renovação de zonas de caça”.
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Despacho 19101/2008, de 26 de Junho
Actualiza as taxas, por hectare, a pagar pelas entidades gestoras de zonas de caça Associativa e Turístíca e ainda as taxas devidas por concesão, ou anexação, em ZCA e ZCT
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